Política de Privacidade

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Quaisquer dados pessoais que nos forneça serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade, exigidas pela Lei de Proteção de Dados.

Recolha e utilização de dados pessoais

PraKasa.pt não recolhe os seus dados pessoais neste site, a menos que voluntariamente os forneça (por exemplo, quando utiliza o nosso formulário online para nos dirigir um pedido de informação ou proceda à compra dos nossos produtos online).

Qualquer informação que nos forneça por esta via será apenas utilizada pelo PraKasa.pt para a finalidade descrita.

Recolha e utilização de informação técnica

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Ao criar uma conta de cliente, o visitante pode fornecer informação pessoal, que se destinará exclusivamente à prestação do serviço do PraKasa.pt associado a essa conta. O 

PraKasa.pt nunca transmitirá a informação pessoal a terceiros sem o consentimento prévio do titular desses dados. O acesso ao serviço PraKasa.pt requer sempre autenticação prévia e pode ser feito através de encriptação SSL. Todos os acessos são registados e monitorizados automaticamente. A informação processada e recolhida encontra-se armazenada em centros de dados profissionais, protegidos por vários níveis de acesso físico 24 horas por dia, 7 dias por semana.

O site e o serviço PraKasa.pt são submetidos a testes regulares de segurança e dispõem de várias medidas, frequentemente atualizadas, para evitar potenciais abusos e intrusões.

Enviamos regularmente emails aos clientes e visitantes que subscrevem as nossas comunicações. Para contabilizar os resultados, usamos uma imagem dentro desses emails que, quando descarregada pelos destinatários, nos identifica quem abriu o email.

Jurisdição e Lei aplicável

As partes convencionam submeter a relação contratual estabelecida ao Ordenamento Jurídico Português, mais convencionando que, para dirimir quaisquer litígios emergentes da mesma (designadamente relacionados com a validade e eficácia de declarações negociais, interpretação e integração de lacunas, cumprimento e incumprimento de obrigações, indemnizações e responsabilidade civil em geral), é territorialmente competente a Instância Central ou Local da Comarca de Braga, Portugal, com renuncia expressa a qualquer outra jurisdição.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
Competência genérica 
E-mail:  cniacc@unl.pt 
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 
Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro 
E-mail:  apoio@consumidoronline.pt 
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares. 
E-mail:  geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. 
E-mail:  juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt 
Webhttp://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. 
E-mail:  cicap@mail.telepac.pt 
Web: http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral 
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. 
E-mail:  triave@gmail.com 
Web: http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo 
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde. 
Email:  geral@ciab.pt 
Web: http://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira 
Email:  centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt 
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt